Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011

REPROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Moura reprovou o “Documento Verde de Reforma da Administração Local” apresentado pelo Governo, rejeitando liminarmente as propostas nele incluídas. A tomada de posição foi aprovada por unanimidade pelos eleitos da CDU e do PS, em reunião de câmara realizada na passada terça-feira, 4 de Outubro.

Para os eleitos da Câmara de Moura, as medidas propostas pelo Governo, se levadas à prática tal como preconiza o “Documento Verde”, “transformarão as autarquias locais em entidades subsidiárias do Poder Central, dele dependendo de uma forma que deixa Municípios e Freguesias com a sua autonomia substancialmente limitada”.

Os autarcas afirmam que o “Documento Verde” tem “a presunção de resolver os problemas do Poder Local sem que tais problemas sejam identificados e justificados” e sublinham “o caráter antidemocrático do novo projeto de enquadramento do Poder Local e a inoportunidade da sua aplicação”, que consideram “lesiva dos interesses das populações”.

Eis, na íntegra, a tomada de posição da Câmara Municipal de Moura, aprovada a partir de uma proposta apresentada pelo presidente da autarquia, José Maria Prazeres Pós-de-Mina:
“O Poder Local democrático é uma das mais importantes e decisivas conquistas do 25 de abril de 1974.
Ao longo de 35 anos, uma parte muito importante do desenvolvimento do País passou pela atividade das autarquias locais e seus órgãos (câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias e juntas de freguesia). Com todas as dificuldades, limitações e, até, com erros cometidos, Portugal progrediu de forma considerável graças ao esforço conjunto das populações e dos eleitos locais que legitimamente as representam.

A autonomia dos municípios, cujo espírito de liberdade tanto desconforto tem causado ao Poder Central, é agora ameaçada pelo chamado Documento Verde de Reforma da Administração Local, que assenta em três princípios:
1. Reforma de Gestão;
2. Reforma do Território;
3. Reforma Política;
Estes princípios, se levados à prática tal como preconiza o Documento Verde, transformarão as autarquias locais em entidades subsidiárias do Poder Central, dele dependendo de uma forma que deixa Municípios e Freguesias com a sua autonomia substancialmente limitada. Aproveitando elementos conjunturais e procurando tirar partido de um momento de dificuldade, o Governo mais não faz que tentar coarctar de forma drástica a autonomia do Poder Local.

Tais princípios e propostas traduzem-se, na prática:
a) Numa menor capacidade operativa dos municípios, cujo número de quadros dirigentes é reduzido de modo radical, diminuindo assim a capacidade de coordenação e de intervenção das autarquias;
b) Na supressão de freguesias, baseando-se tal corte em pressupostos que nada têm a ver com gestão do território e sim em lógicas quantitativas alheias a uma efetiva ação de proximidade que aqueles órgãos garantem;
c) Numa lógica de desvalorização dos princípios de representatividade democrática (através da introdução de executivos monocolores) e de diminuição da capacidade de intervenção dos eleitos (traduzida na restrição do número de eleitos em regime de permanência), fatores que implicarão, necessariamente, uma menor capacidade de intervenção;
d) Na prevista revisão da Lei das Finanças Locais, domínio onde novos cortes são já anunciados, diminuindo-se assim a autonomia dos municípios e tornando-os totalmente dependentes do Poder Central.
O Documento Verde tem a presunção de resolver os problemas do Poder Local, sem que tais problemas sejam identificados e justificados.

Considerando o caráter antidemocrático do novo projeto de enquadramento do Poder Local, e a inoportunidade da sua aplicação, que se considera lesiva dos interesses das populações, a Câmara Municipal de Moura reprova o Documento Verde de Reforma da Administração Local, rejeitando liminarmente as propostas nele incluídas.”


Info Câmara Municipal de Moura

amarelejando às 22:56
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